31/07/2015 - COMUNICADO

Na 433ª reunião plenária do Conselho Federal de Farmácia, realizada nesta capital, em 31 de julho do corrente, um dos pontos de pauta foi a apresentação do Excelentíssimo Procurador da República, Dr. André Stefani Bertuol, sobre o tema “acumulação das funções de conselheiro e dirigente de entidades sindicais”, em razão de convite pessoal feito pela Presidência do Conselho Federal de Farmácia, tendo em vista a recomendação delineada sobre o assunto no OFÍCIO nº 260/2014/1ªCCR/MPF/GT-Conselhos Profissionais. O ilustre Procurador da República, André Bertuol, preliminarmente, justificou que o expediente apenas recentemente restou enviado aos Conselhos Federais por falha de comunicação junto ao Fórum dos Conselhos de Profissões Regulamentadas, vez que o Ministério Público Federal encaminhou a referida recomendação em novembro de 2014, porém apenas em março/abril de 2015, o citado Fórum reenviou aos Conselhos Federais. Por isso, coincidentemente, tal informação surgiu no período eleitoral dos Conselhos de Farmácia, ora em andamento. Ressaltou o Procurador que, inobstante não haver expressa previsão em dispositivo legal, no seu entendimento, há antagonismo nas atribuições de membros de Conselhos de Classe e de Sindicatos, ou seja, o procedimento previsto no expediente enviado visa a permitir o ajuste administrativo espontâneo, mas a inadequação da cumulação em questão é anotada como existente desde logo. Todavia, aduziu que o assunto será analisado pelo Ministério Público de cada localidade, ante ao princípio do Promotor Natural (independência funcional) e, portanto, fica a cargo de cada farmacêutico, pretenso candidato, decidir se permanecerá ou não na cumulatividade e, dassim, atentar pela adoção ou não de ações posteriores por parte do Ministério Público. Esclareceu que a recomendação enviada acerca das “associações de classe” não abrange as sociedades e associações técnicas e científicas.

Walter da Silva Jorge João
Presidente-CFF

Fonte: Comunicação do CFF

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