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CFF vai ao Senado pedir alteração no Projeto de Lei 7.703/06 (Ato Médico)

Data: 11/02/2010

A Diretoria do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Conselheiros Federais e representantes dos Conselhos Regionais de Farmácia, de todo País, se mobilizarão, no dia 24 de fevereiro, no Senado Federal, para esclarecer aos Senadores, quais os prejuízos que podem ser causados, caso o Projeto de Lei 7.703/06 (Ato Médico), seja aprovado, naquela Casa.

A Secretária-Geral do CFF, Lérida Maria dos Santos Vieira explica que o Projeto, como foi aprovado pela Câmara, não prejudica, diretamente, a profissão farmacêutica, pois os exames e laudos citopatológicos estão assegurados para o farmacêutico citologista. “Somente o que nos preocupa é o termo jurídico “diagnóstico citopatológico privativo do médico”, criado no artigo 4º, inciso VIII. Estaremos, no Senado, lutando para a retirada deste termo, que não existe em nenhuma literatura científica”, disse.

ESCLARECIMENTO – O Presidente do CFF, Jaldo de Souza Santos, explica que o exame citopatológico não implica em diagnóstico definitivo de doenças, pois a própria literatura nacional e internacional considera este exame como “Método de Rastreamento” das lesões precursoras do câncer. “O diagnóstico final da paciente e o plano de tratamento é constituído, não somente pelo resultado da citopatologia, mas também pela história, achados clínicos e exame histopatológico”, diz.

O dirigente lembra que a Lei nº 11.664/08, da Presidência da República, assegura, entre outros itens, a realização de exame citopatológico do colo uterino a todas as mulheres que tenham iniciado sua vida sexual, independentemente da idade. “Temos convicção que a aprovação do Projeto de Lei em questão, no atual formato, afastaria a mão de obra qualificada de profissionais legalmente habilitados, inviabilizando a aplicação da Lei nº 11.664, com sérios prejuízos para a Saúde da Mulher Brasileira” completou.

Para Souza Santos não há sentido em aprovar um PL que atropela direitos adquiridos e referendados por legislações específicas e por reiteradas decisões judiciais. “Além da Lei 1.664/08, as Portarias de números 182, de 22 de setembro de 1994; e 1.230 de 14 outubro de 1999, do Ministério da Saúde, que tratam da tabela de procedimentos SIA/SUS, reconhecem o Farmacêutico–Bioquímico como profissional habilitado para o exercício da citopatologia”.

Para a mobilização, no Senado Federal, o dirigente conclama a categoria, em união com outros profissionais da saúde, a sensibilizar os Senadores, de cada Estado, para que defendam a saúde pública.
 

Fonte: CFF
Autor: Veruska Narikawa

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