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Notícias Gerais

Sancionada a lei que estabelece a prescrição farmacêutica em Aracoiaba (CE)

Data: 12/07/2017

Aracoiaba, no Maciço de Baturité, se torna se torna o primeiro município cearense a sancionar uma lei que regulamenta a prescrição farmacêutica nos âmbitos público e privado.

A Lei N° 1230/2017 foi fruto de um clamor popular e também da mobilização de profissionais farmacêuticos da região, sob o respaldo da diretoria do Conselho Regional de Farmácia do Ceará (CRFCE) e da Comissão Assessora de Prescriçao Farmacêutica do Conselho.

A lei ressalta a missão do profissional farmacêutico no zelo pela saúde pública, observando o benefício e o interesse do paciente. Segundo a lei, o ato da prescrição é uma prerrogativa do farmacêutico, visando a promoção, proteção e recuperação da saúde.

O projeto de lei é de autoria do vereador Francisco Rogério de Alexandre Felipe e havia sido aprovado em 28 de junho. O prefeito do município, Antonio Cláudio Pinheiro, sancionou a lei na semana passada.

"O município de Aracoiaba dá um passo a frente e aproxima a população do farmacêutico", destacou a presidente do CRFCE, Dra. Emília Pimentel.

Em Meruoca, uma matéria semelhante também foi aprovada no fim de junho. A expectativa é de que o projeto seja sancionado nas próximas semanas.

Fonte: Conselho Regional de Farmácia do Ceará

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