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Proposta de reajuste da anuidade a cada três anos é debatida na reunião plenária do CFF

Data: 24/05/2019

Durante a 482ª Reunião Plenária do Conselho Federal de Farmácia (CFF), o plenário do conselho apreciou proposta apresentada pelo conselheiro federal de Farmácia pelo estado do Rio de Janeiro, Alex Sandro Baiense, de correção das anuidades a cada três anos.

Em uma explanação aos conselheiros federais dos demais estados, o Conselheiro Federal pelo estado do RJ, Alex Sandro Rodrigues Baiense defendeu a tese de que existe fundamento legal para essa medida no artigo 25 da lei 3820/60, “na parte não derrogada pela constituição de 1988”, e no artigos 3º caput da Lei nº 12.514/11.

O artigo 3º da Lei nº 12.514/11 diz que as disposições aplicáveis para valores devidos aos conselhos profissionais, apenas quando não existir disposição a respeito em lei específica, serão as constantes da referida lei. Já o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei nº 12.514/11 fixa o indexador a ser utilizado. O artigo 25 da lei 3.820/60 especifica que as taxas e anuidades (...) e suas alterações posteriores serão fixadas com intervalos não inferiores a três anos.

Por solicitação do conselheiro Paulo Boff, do estado de Santa Catarina, os representantes das assessorias jurídicas do CFF e dos conselhos regionais de Farmácia do PR, RS e SP foram convidados a se posicionar e, por unanimidade, discordaram da proposta. A assessoria jurídica do CFF, já encaminhou seu parecer por escrito à Comissão de Legislação e Regulamentação (Coleg), que seria responsável pela análise da redação proposta para a resolução sobre o tema.

Um dos argumentos é o de que a legislação posterior revoga a anterior e que a lei especial revoga a lei geral, ou seja prevalece o que está escrito no parágrafo único do artigo 9º da Lei Especial nº 12.541/14, “o valor referido no caput será atualizado, anualmente”.

Diante do impasse, foi solicitado pelo conselheiro federal de Farmácia pelo estado do Amazonas e integrante da Coleg, Marcos Aurélio Silva, um prazo para que a comissão se debruce sobre a legislação e emita o seu parecer ao plenário. O conselheiro federal pelo estado do Amapá, Carlos André Oeiras Sena, propôs que seja buscada a colaboração da Presidência do Senado ou da Câmara Federal no sentido de obter um parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a legalidade ou não de corrigir a anuidade dos conselhos a cada três anos.

O presidente do CFF, Walter Jorge João, determinou prazo até a próxima Reunião Plenária, no mês de junho, para que as providências sejam tomadas e que a Coleg se posicione em relação à proposta de resolução, de forma a embasar o Plenário em uma decisão. “Essa é uma questão complexa e que exige muita responsabilidade. Acredito que, com as medidas definidas na reunião plenária, nós, conselheiros, teremos mais tranquilidade para decicir.”

Fonte: Comunicação do CFF

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