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Ato médico: CFF participa da mobilização pela manutenção dos vetos

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) decidiu em reunião plenária, realizada na sexta-feira, dia 26 de julho, deflagrar mobilização em favor da manutenção dos vetos da Presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei do Ato Médico. Em seu site, o Conselho criou um formulário para que todos os profissionais da Farmácia encaminhem mensagem eletrônica aos deputados federais e senadores pedindo que votem em favor dos vetos da Presidente. 

Apesar de a profissão farmacêutica ser uma das menos prejudicadas, caso o texto seja aprovado sem os vetos, o CFF encaminhará moção de agradecimento e apoio à Presidente, que teve a sensibilidade de garantir em lei a autonomia dos diversos profissionais da saúde. 

O Presidente do CFF, Walter Jorge João, lembrou que a instituição esteve vigilante durante toda a tramitação do Projeto de Lei do Ato Médico. “O Conselho teve papel preponderante para que a citopatologia ficasse fora do rol de procedimentos de competência exclusiva dos médicos. Agora, que estamos na reta final para garantir uma lei afinada com os princípios do Sistema Único de Saúde, não podemos esmorecer. Vamos todos participar!” 

Como integrante do Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área de Saúde – FENTAS – o CFF também assinou manifesto para apoiar a manutenção do posicionamento da Presidente Dilma Rousseff no sentido de não tornar privativas dos médicos atividades que são desempenhadas por outros profissionais da saúde, como a acupuntura. Mais de 60 entidades endossaram o documento e se comprometeram a divulgá-lo, por meio eletrônico, ao maior número de congressistas possível, até o dia 20 de agosto, quando a matéria será apreciada por senadores e deputados.

Para encaminhar a mensagem pela manutenção dos vetos, preencha os campos do formulário abaixo e clique em enviar.

Os dados informados nos formulários não são de responsabilidade do CFF.

Mensagem

Assunto: APOIO AO VETO PRESIDENCIAL À LEI Nº 12.842/2013

AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES CONGRESSISTAS:

Nós, profissionais de saúde e estudantes da área – farmacêuticos, profissionais de Enfermagem, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, psicólogos, fonoaudiólogos, biomédicos, biólogos, assistentes sociais, profissionais de Educação Física, optometristas e nutricionistas -, que somamos mais de 4 milhões de pessoas, dirigimo-nos às Vossas Senhorias para declarar o apoio incondicional e integral às razões dos vetos apresentadas pela Excelentíssima Senhora Presidente da República, pertinentemente à Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, conhecida como Lei do Ato Médico, por considerarmos que:

- A manutenção dos vetos garantirá à população brasileira a continuidade do atendimento por meio do Sistema Único de Saúde (SUS);

- O texto com os vetos apresentados viabiliza a manutenção de ações preconizadas em protocolos e diretrizes clínicas estabelecidas no SUS e em rotinas e protocolos consagrados nos estabelecimentos privados de saúde;

- É necessário manter a continuidade das políticas públicas de saúde para não impactar e trazer danos aos inúmeros programas do Sistema Único de Saúde;

- Os dispositivos, da forma em que aprovados pelo congresso, impossibilitam a atuação de outros profissionais que usualmente já prescrevem, confeccionam e acompanham o uso de órteses e próteses que, por suas especificidades, não requerem indicação médica, razão pela qual os vetos fazem-se necessários;

- Os vetos atendem os direitos constituídos de profissionais da saúde, pois tais competências já estão inclusive reconhecidas pelo SUS e pelas diretrizes curriculares de diversos cursos de graduação na área de saúde;

- A Lei, com os vetos, mantém o rol de procedimentos consagrados no SUS a partir de uma perspectiva multiprofissional e da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS;

- Ao condicionar os procedimentos à prescrição médica, os dispositivos podem impactar significativamente o atendimento nos estabelecimentos privados de saúde e as políticas públicas do SUS;

- Ao não incluir uma definição precisa de "serviços médicos", o projeto de lei causa insegurança sobre a amplitude de sua aplicação interferindo no diagnóstico e tratamento de outras categorias de saúde.

Para tanto solicitamos que sejam mantidos os vetos presidenciais à Lei do Ato Médico, respeitando os princípios hierárquicos dos SUS: Universalidade, Equidade e Integralidade das Ações.

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