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Plenário do CFF altera o prazo para pagamento de débitos através do Refis

Data: 01/07/2020

 O Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF) deliberou, em sua 492ª Reunião Plenária, realizada na última sexta-feira, 26, por meio virtual, a prorrogação até 31 de dezembro de 2020, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), normatizado pela Resolução nº 533/2010. A resolução estabelece programa de parcelamento das receitas dos artigos 26 e 27, da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, viabilizando a quitação dos débitos de pessoas físicas e jurídicas inscritas nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia. O Plenário deliberou também pela extensão da cobertura do benefício às dívidas de 2018.

O programa permite o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) vezes, com descontos nos juros e multa variáveis entre 19% (dezenove por cento) a 99% (noventa e nove por cento), a depender da quantidade de parcelas escolhida. Podem ser pagas por meio do Refis, anuidades, multa oriunda de auto de infração, multa eleitoral, multa de processo ético vencidas até 31/12/2018, bem como parcelamento anterior não quitado. Para aderir ao REFIS, o interessado deve procurar o conselho regional de sua jurisdição.

O presidente da Comissão de Fiscalização (Cofisc), do CFF ressalta a temporalidade da decisão, em face às dificuldades financeiras impostas a todos pela pandemia de Covid-19. “O CFF têm procurado, de todas as formas, contribuir com os profissionais e os estabelecimentos inscritos nos conselhos. Uma mostra foi, logo, no início da emergência de saúde pública, a publicação da resolução que adiou o prazo de pagamento das anuidades de março para até outubro”, comenta.

O presidente do CFF, Walter da Silva Jorge João, destaca que o Sistema CFF/CRFs como um todo tem se comprometido em minimizar os efeitos da pandemia sobre a categoria, procurando respaldar não apenas com medidas de impacto econômico-financeiro, como também tecnicamente e mesmo do ponto de vista da segurança do farmacêutico em sua atuação. “Também foi aprovada resolução prevendo o repasse de recursos para a compra de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os farmacêuticos fiscais e para os profissionais encontrados trabalhando em situação de risco no momento da fiscalização”, explicou o presidente, lembrando a recomendação de que os CRFs alertassem os empregadores e notificassem a falta de EPIs às autoridades competentes.

As duas resoluções, da prorrogação do prazo de pagamento das anuidades e do repasse de recursos para a compra dos EPIs haviam sido aprovadas ad referendum do Plenário, e foram homologadas na plenária virtual realizada na última sexta-feira, 26 de junho.

Fonte: Comunicação do CFF

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