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Processo de técnico vai a julgamento no STF com pareceres favoráveis aos conselhos

Data: 12/08/2020

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) corroboraram a tese defendida pelo CFF e CRF/MG, que saíram vitoriosos em todas as instâncias inferiores

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) e o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF-MG) buscaram um dos mais renomados escritórios de advocacia do país para fazer a defesa do âmbito farmacêutico e, consequentemente da saúde pública, no julgamento do processo movido por técnico em farmácia que pleiteia a assunção à responsabilidade técnica por drogaria. O julgamento desse processo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) começa nessa sexta-feira, 14/08, de forma virtual, e deverá durar uma semana.

Como um dos coordenadores do movimento que resultou na aprovação da Lei 13.021/14, o CFF acompanha a tramitação desse processo desde o início e está vigilante para fazer prevalecer a legislação. Está na lei que farmácias de qualquer natureza são obrigadas a dispor de farmacêutico responsável técnico presente durante todo o seu período de funcionamento.

As perspectivas para o julgamento são animadoras. Os conselhos ganharam em todas as instâncias até agora, e já têm, anexados ao processo, pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia Geral da União (AGU). Tudo está sendo feito para que o resultado seja mais uma vitória, porém o momento reforça a necessidade de união da classe às entidades, pois uma decisão contrária coloca em risco a todos.

Entenda o caso - O processo em questão teve início quando o CRF-MG negou, a um profissional sem curso superior, pedido de inscrição como técnico em farmácia para assumir a responsabilidade técnica da sua drogaria, em Contagem. A questão foi judicializada. Em 1º grau, foi assegurado o autor o direito de inscrição no conselho regional. Porém, foi negada a sua assunção à condição de RT. Essa decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Porém, o técnico apelou ao Supremo, “alegando violação ao trabalho e dignidade humana, à livre iniciativa, à auto-organização, à livre concorrência e à saúde”. O julgamento desse recurso é que ocorrerá na sexta-feira.

Além do CRF-MG, que é parte, o CFF e vários conselhos regionais de Farmácia atuam no processo como amicus curiae ou amigos da causa. Por meio de suas assessorias jurídicas, as entidades têm buscado reunir a argumentação mais contundente no sentido de preservar o âmbito de atuação, atualmente exclusivo do farmacêutico. Dessa forma, visam também, proteger a qualidade da assistência farmacêutica prestada à sociedade, contra profissionais inabilitados para o exercício da atividade da responsabilidade técnica.

Diversas outras entidades e interessados também atuam no processo como amicus curiae, em apoio às partes. Porém, conforme destaca a presidente do CRF-MG, Júnia Célia de Medeiros, quem tem autoridade e competência legal nesse caso para defender o exercício profissional do farmacêutico, são os conselhos de Farmácia. Ela ressalta que os conselhos têm trabalhado intensamente e são as entidades aptas a oferecer os esclarecimentos necessários à Justiça.

“O CFF, o CRF-MG e os demais conselhos regionais de Farmácia estão acompanhando e continuam tomando as providências cabíveis para que o julgamento no STF seja favorável à saúde pública e aos milhares de colegas farmacêuticos em todo o país”, esclarece

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