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Plenário aprova Regimento Interno do CFF

Data: 19/08/2008

O Plenário do Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou e, já foi publicada no "Diário Oficial da União" (DOU), no dia 12 de agosto de 2008, a Resolução número 483, que trata do Regimento Interno do órgão. O texto da Resolução destaca a natureza, as atribuições e a jurisdição do CFF, dispõe sobre a organização e competências do seu Plenário, Câmaras, Comissões e Diretoria, dita as regras eleitorais para a direção e organiza a gestão patrimonial e financeira da autarquia.

De acordo com o Regimento Interno, o CFF é uma autarquia federal de segundo grau no âmbito da fiscalização do exercício da profissão farmacêutica, no País, e órgão supremo dos Conselhos Regionais de Farmácia. Entre outras competências, cabe ao órgão organizar o seu Regimento Interno; eleger a sua Diretoria; aprovar regimentos organizados pelos Conselhos Regionais de Farmácia; julgar, em última instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais; zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica; decidir sobre denúncias ou representações referentes ao exercício da profissão farmacêutica.

Para o Presidente do CFF, Jaldo de Souza Santos, o Regimento Interno complementa e dá eficácia à Lei 3820/60, em relação a todos os atos do CFF. "O Regimento Interno organiza, oficialmente, todas as atividades do Conselho Federal de Farmácia e visa ao cumprimento de sua função pública regularmente instituída", completa.

Fonte: CFF
Autor: Veruska Narikawa