Menu Principal

fecha o menu
Experiências exitosas de farmacêuticos no SUS

Agentes de Tratamento e Encarregado

Do Encarregado pelos Dados Pessoais


A Portaria PRES/EAP-CFF nº 23, de 1º de julho de 2021, designa a empregada Eugênia Wandeck Valle de Paiva, para o exercício da função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer – DPO) no Conselho Federal de Farmácia (CFF), referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Em 21 de setembro de 2021, a Dra. Eugênia Wandeck Valle de Paiva foi aprovada no Exame de Certificação Profissional, pelo Serpro/DataShield, obtendo o título como Data Protection Officer – DPO.

A função de Encarregado será exercida com o apoio da Comissão de Implantação da LGPD, instituída pela Portaria nº 63/2021-CGP/CFF, de 17 de agosto de 2021. O Presidente do CFF atuará como Controlador de tratamento de dados. 

De acordo com a LGPD, as atividades do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à
proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Para os fins da Lei, considera-se como agentes de tratamento o Controlador e o Operador, sendo:

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais,
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

 

 








TV CFF















Newsletter

Cadastre-se em nossa newsletter para receber notícias direto no seu e-mail



Copyright © 2008 Conselho Federal de Farmácia - CFF. Todos os direitos reservados.

SHIS QI 15 Lote L - Lago Sul / Brasília - DF - Brasil - CEP: 71635-615

Localização

Fone: (61) 3878-8700